Assinale a opção correta acerca da administração pública....

Assinale a opção correta acerca da administração pública.

  • 03/05/2017 às 04:59h
    3 Votos

    a) Nos termos do art. 1º da nova lei do mandado de segurança (Lei 12.016/09), ?conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça?.
    Conforme pode ser observado, qualquer pessoa física ou jurídica pode ser legitimado ativo da ação de mandado de segurança, desde que a violação ou ameaça ao direito líquido e certo tenha sido decorrente de ILEGALIDADE ou abuso de poder.
    Fonte:http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11027&revista_caderno=4

    b) Conforme MOREIRA, "O ato COMPLEXO é apenas um ato administrativo, formado por DUAS OU MAIS VONTADES INDEPENDENTES entre si. Ele somente existe depois da manifestação dessas vontades. O ato COMPOSTO, ao contrário, é ÚNICO, pois passa a existir com a REALIZAÇÃO DO ATO PRINCIPAL, mas somente adquire exeqüibilidade com a realização do ATO ACESSÓRIO, cujo conteúdo é somente a aprovação do primeiro ato."

    c) Obra mais conhecida, Direito Administrativo brasileiro, cuja derradeira atualização feita pelo velho Hely deu-se em 1990, destaca que:
    NEGOCIAIS são atos destituídos de imperatividade, eis que seus efeitos são desejados pelo administrado.
    Exemplos:
    a) LICENÇA;
    b) autorização;
    c) admissão;
    d) permissão;
    e) nomeação;
    f) exoneração a pedido

    d) Certo. Celso Antônio Bandeira de Mello expõe que ?como expressão desta supremacia, a Administração, por representar o interesse público, tem a possibilidade, nos termos da lei, de constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais. Tais atos são imperativos como quaisquer atos do Estado. Demais disso, trazem consigo a decorrente exigibilidade, traduzida na previsão legal de sanções ou providências indiretas que induzam o administrado a acatá-los.

    e) Poder discricionário é aquele concedido à Administração do modo explícito ou implícito para a prática de atos administrativos, com liberdade de escolha de sua CONVENIÊNCIA, OPORTUNIDADE E CONTEÚDO.

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