A respeito de organização administrativa, assinale a opçã...

#Questão 562265 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Analista Judiciário

A respeito de organização administrativa, assinale a opção correta.

A) Os consórcios públicos sob o regime jurídico de direito público são associações públicas sem personalidade jurídica criadas para a gestão associada de serviços públicos de interesse de mais de um ente federativo.

B) Tratando-se de órgão público, a competência é irrenunciável e intransferível.

C) As autarquias são entidades criadas pelos entes federativos para a execução atividades que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada, porém, o ente federativo continuará titular do serviço, sendo responsável, dessa forma, pelos atos praticados pela autarquia.

D) As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito público que celebram contrato de gestão com o poder público para a prestação de serviços públicos de natureza social.

E) São consideradas agências executivas as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista que apresentam regime jurídico especial que lhes concede maior autonomia em relação ao ente federativo que as criou.

28/12/2020 às 07:46h

2 Votos

Sobre o gabarito sendo letra B:

A competência é delegável, nao transferível ou renunciável.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens