É requisito para a nomeação como Conselheiro do Tribunal...

#Questão 562208 - Controle Externo, Regras Constitucionais Sobre Controle Externo, FCC, 2010, TCE/AP, Procurador

É requisito para a nomeação como Conselheiro do Tribunal de Contas, dentre outros,

  • 31/05/2019 às 08:08h
    1 Votos

    O artigo 73 da CF, expressa:


    § 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:


    I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;


    [...]


    III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;


    IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

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