A Lei Orçamentária Anual pode...

#Questão 562082 - Contabilidade Pública, Orçamento na Constituição de 1988, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

A Lei Orçamentária Anual pode

A) autorizar a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.

B) alterar, desde que aprovada pelo Congresso Nacional, o conteúdo do Plano Plurianual.

C) autorizar a utilização de recursos orçamentários para cobrir déficits de empresas públicas.

D) conter emendas de parlamentares que modifiquem a composição das despesas previstas.

E) instituir fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

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