A Constituição Federal NÃO impede...

#Questão 562035 - Contabilidade Pública, Orçamento na Constituição de 1988, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

A Constituição Federal NÃO impede

A) realizar despesa sem saldo na respectiva dotação orçamentária.

B) vincular receita de impostos a toda e qualquer despesa.

C) abrir crédito especial sem prévia autorização legislativa.

D) transferência voluntária da União e Estados para que os Municípios a utilizem em despesas de pessoal.

E) utilizar empréstimos em despesas correntes, desde que isso esteja autorizado mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

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