O plano plurianual (PPA) é o instrumento que expressa o...

A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de educação continuada.

O objetivo principal do PPA é conduzir os gastos públicos de maneira racional, de modo a possibilitar a manutenção do patrimônio público e a realização de novos investimentos.

Cada programa será apresentado no PPA com seus respectivos dados qualitativos e quantitativos.

Programa é o instrumento da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no PPA.

O PPA deve ser acompanhado pelos anexos de metas fiscais e de riscos fiscais.