Segundo o disposto na Lei de Orçamento Público (Lei no 4...

transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas.

dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços.

dotações para o planejamento e a execução de obras.

dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.

receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.