Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 9.610/...

#Questão 559069 - Artes Cênicas, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2011, SEGER/ES, Especialista em Desenvolvimento Humano

Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 9.610/1998, que dispõe sobre direitos autorais.

Os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais são protegidos pela legislação de direitos autorais.

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