Crimes e contravenções cometidos por menores de 18 anos s...

#Questão 55851 - Atualidades e Conhecimentos Gerais, Educação, CONSULPLAN, 2013, CODEGi/ES, Auxiliar Administrativo

Crimes e contravenções cometidos por menores de 18 anos são considerados “atos infracionais”, podendo ser punidos com medidas socioeducativas, inclusive com a privação de liberdade por, no máximo,

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