Das afi rmações a seguir relacionadas com a Lei Orçament...

#Questão 558022 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento na Constituição de 1988, ESAF, 2008, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC (Prova 2

Das afi rmações a seguir relacionadas com a Lei Orçamentária Anual - LOA, assinale a que não se enquadra nas regras estabelecidas na legislação federal.

A) As empresas sob controle direto da União, que recebam no exercício fi nanceiro recursos do Tesouro a título de aumento de participação acionária, deverão integrar os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

B) As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária não podem acarretar aumento na despesa total do orçamento, a menos que sejam identifi cados erros ou omissões nas receitas, devidamente comprovados.

C) Os recursos para emendas parlamentares não podem ter como fonte o cancelamento de despesas com pessoal, benefícios previdenciários, juros, transferências constitucionais e amortização de dívida.

D) Todas as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto integram o orçamento de investimento das estatais, exceto aquelas enquadradas no conceito de empresa estatal dependente na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal.

E) A elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual é uma prerrogativa do Poder Executivo, podendo o poder legislativo efetuar emendas.

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