É matéria disposta na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e...

programas de duração continuada;

equilíbrio entre receitas e despesas;

critérios e formas de limitação de empenho;

normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento;

condições e exigências para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas.