O Plano Plurianual (PPA) é o principal instrumento de pla...

#Questão 557958 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento na Constituição de 1988, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJPA/PA, Analista Judiciário

O Plano Plurianual (PPA) é o principal instrumento de planejamento governamental consagrado pela Constituição da República Federativa do Brasil. Com relação às atribuições formais do PPA, assinale a opção incorreta.

Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

Organiza a ação governamental sob a forma de programas.

C) Dispõe sobre alterações na legislação tributária.

É avaliado anualmente, sendo tal avaliação encaminhada para apreciação do Congresso Nacional.

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