Tendo em vista as normas que regem o orçamento público, j...

Tendo em vista as normas que regem o orçamento público, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que PPA se refere ao plano plurianual; LDO, à lei de diretrizes orçamentárias; e LOA, à lei orçamentária anual. No Brasil, a LOA é, de fato, composta por três orçamentos: o fiscal, o da seguridade social e o de investimento das empresas estatais.

  • 21/02/2019 às 04:28h
    2 Votos

    Segundo Profº Sergio Mendes "...Os orçamentos que compõem a LOA são denominados de orçamento fiscal, orçamento de investimentos (ou de investimentos das estatais) e orçamento da seguridade social. "

  • 10/09/2018 às 08:21h
    1 Votos

    CF/88 - Art. 165 - § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

  • 12/09/2018 às 07:05h
    1 Votos

    Inciso II fala em empresas que a União detenha parcela do capital social. Não entendo isso como estatais já que a outra parte do capital social é de particulares.

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