É inadmissível o protesto facultativo de cheque quando e...

#Questão 556982 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça de São Paulo - TJ SP, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

É inadmissível o protesto facultativo de cheque quando evidenciado o abuso de direito por parte do apresentante. Entre as circunstâncias a seguir indicadas, qual delas não está elencada como indiciária de abuso de direito?

A) Cheques de valores irrisórios ou que sejam expressos em unidade monetária que não seja o Real.v

B) Cheques devolvidos pelo banco sacado com fundamento nos motivos números 13, 23, 34 e 40, definidos pelo Banco Central do Brasil.

C) Indicação de endereço onde não reside o emitente, de modo a inviabilizar a sua intimação pessoal.

D) Apresentação dos cheques por terceiros que não sejam seus beneficiários originais.

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