De acordo com o art. 39 do Estatuto da Cidade, a propried...
#Questão 556869 -
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais,
Geral,
CESPE / CEBRASPE,
2012,
INPI,
Pesquisador em Propriedade Industrial
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