Segundo o Estatuto do Policial Civil, aplicar-se-á a pen...

#Questão 556606 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Polícia Civil do Estado do Ceará - PC CE, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

21/04/2021 às 08:54h

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Art. 108 - Aplicar-se-á pena de demissão a bem do serviço público no caso de transgressão disciplinar do quarto grau e nos casos de transgressão disciplinar de terceiro grau quando a gravidade do caso justifique tal medida, a critério da autoridade julgadora.

Art. 103 - São transgressões disciplinares:

d) do quarto grau:

I - traficar substância que determine dependência física ou psíquica;

II - revelar dolosamente segredo de que tenha conhecimento em razão de cargo ou função, com prejuízo para o Estado ou para particular;

III - praticar tortura ou crimes definidos como hediondos;

IV - exigir solicitar ou receber vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, diretamente ou por intermédio de outrem, para si ou para terceiro, em razão das funções, ainda que fora desta.

A alternativa C é uma transgressão de 2º grau, portanto, não se enquadra nas hipóteses de demissão a bem do serviço público.

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