Assinale a alternativa que contém a informação INCORRETA:...

#Questão 556512 - Códigos de Ética, Código de Ética CONFEA, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Bodoquena - MS, Fiscal de Obras e Posturas

Assinale a alternativa que contém a informação INCORRETA:

A) É atribuição do Conselho Federal julgar, em grau de recurso, as infrações do Código de Ética Profissional do engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, elaborado pelas entidades de classe.

B) É atribuição do Conselho Federal estipular os valores de referência das multas aplicadas.

C) É atribuição dos Conselhos Regionais julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração da presente lei e do Código de Ética, enviados pelas Câmaras Especializadas.

D) É atribuição das Câmaras Especializadas julgar as infrações do Código de Ética.

E) As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sôbre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e infrações do Código de Ética.

03/09/2019 às 08:32h

0 Votos

Lei 5.194/1966

Art. 24

p) fixar e alterar as anuidades, emolumentos e taxas a pagar pelos profissionais e pessoas jurídicas referidos no Art. 63.

25/09/2019 às 11:01h

0 Votos

Lei 5.194/1966

Art. 27 - São atribuições do Conselho Federal:

p) fixar e alterar as anuidades, emolumentos e taxas a pagar pelos profissionais e pessoas jurídicas referidos no Art. 63.

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