Assinale a alternativa que contém a informação correta:...

#Questão 556510 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Bodoquena - MS, Fiscal de Obras e Posturas

Assinale a alternativa que contém a informação correta:

A) O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) é a instância superior da fiscalização do exercício profissional da engenharia, da arquitetura e da agronomia.

B) É atribuição do CREA julgar em última instância os recursos sobre registros, decisões e penalidades.

C) É atribuição do CREA aprovar ou não as propostas de criação de novos Conselhos Regionais.

D) É atribuição do CREA criar as Câmaras Especializadas atendendo às condições de maior eficiência da fiscalização estabelecida na presente lei.

E) É atribuição do CREA elaborar e alterar seu regimento interno, submetendo-o à homologação do Poder Executivo.

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