A Resolução CONAMA nº 303, de 20 de março de 2002, dispõ...

#Questão 556337 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Engenheiro de Meio Ambiente Júnior

A Resolução CONAMA nº 303, de 20 de março de 2002, dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente (APP). De acordo com essa Resolução, constitui Área de Preservação Permanente, a área situada

A) em faixa marginal, medida a partir do nível mais alto, em projeção horizontal, com largura mínima de trinta metros para curso d’água com mais de seiscentos metros de largura.

B) em manguezal, desde que seja refúgio de fauna ameaçada de extinção ou de reprodução de aves migratórias.

C) ao redor de nascente ou olho d’água, desde que não seja intermitente, com raio mínimo de cem metros, de tal forma que proteja a bacia hidrográfica contribuinte.

D) nas restingas, em faixa mínima de trezentos metros, medidos a partir da linha de preamar máxima e em qualquer localização ou extensão, quando recoberta por vegetação com função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues.

E) nas escarpas e nas bordas dos tabuleiros e chapadas, em área delimitada a partir da curva de nível correspondente a um terço da sua altura, em relação à base, do pico mais baixo da cumeada.

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