O Código de Obras estabelece as regras técnicas para edificações que podem ser erigidas e licenciadas em cada município.
dependendo do prescrito na Constituição de cada Estado da Federação, ele deve abranger as edificações de todos os municípios de cada Estado.
na vigência do Programa Minha Casa Minha Vida, foi instituído um Código de Obras de caráter nacional que se sobrepõe a qualquer Legislação Municipal pré-existente.
a Legislação Estadual sobre prevenção de incêndios e outros sinistros deve ser automaticamente incorporada.
sua legislação é de atribuição estritamente municipal.
a obediência às Normas Técnicas vigentes é obrigatória, mesmo quando não se faça referência explícita a qualquer uma delas.
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