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Em regra, dependem de preparo, consoante dispõe o egiment...

#Questão 555184 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça da Bahia - TJ BA, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

Em regra, dependem de preparo, consoante dispõe o egimento nterno do Tribunal de ustiça do stado da ahia:

A) os reexames de sentença e os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Fazenda Pública e por entidades da administração indireta, assim como as aç es por eles intentadas;

B) os processos e recursos previstos no statuto da riança e do Adolescente;

C) os conflitos de compet ncia, as exceç es de impedimento, de suspeição e de incompet ncia;

D) as ações diretas de inconstitucionalidade, as reclamaç es e os pedidos de intervenção;

E) os mandados de segurança, sendo que, quando indicados os litisconsortes, o preparo incluirá as cartas, inclusive as de ordem a serem expedidas.

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