O descumprimento referente as normas de proteção e defesa...

#Questão 554653 - Legislação decretos, Decreto n 2.181/97 - Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Ituiutaba - MG, Fiscal de Defesa do Consumidor

O descumprimento referente as normas de proteção e defesa do consumidor é apurado em Processo Administrativo. Em conformidade com o Decreto nº 2.181/97, sobre a notificação ao infrator é INCORRETO afirmar:

  • 06/02/2021 às 05:15h
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    Infrator tem 10 dias para apresentar defesa

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