De acordo com a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei...

#Questão 554542 - Legislação decretos, Decreto-Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais, FUNIVERSA, 2013, PMDF/DF, Soldado Combatente

De acordo com a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n.º 3.688/1941), a tentativa de contravenção do jogo do bicho

  • 28/12/2018 às 12:21h
    3 Votos

    Art. 4º. Não é punível a TENTATIVA de contravenção

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