De acordo com a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei...

#Questão 554542 - Legislação decretos, Decreto-Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais, FUNIVERSA, 2013, PMDF/DF, Soldado Combatente

De acordo com a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n.º 3.688/1941), a tentativa de contravenção do jogo do bicho

A) possui como penas principais a prisão simples e a multa.

B) possibilita a aplicação do sursis, desde que o contraventor preencha as condições legais.

C) não enseja o perdão judicial, ainda que haja ignorância ou errada compreensão da lei pelo contraventor.

D) é apurável mediante ação pública condicionada.

E) não é punida.

28/12/2018 às 12:21h

3 Votos

Art. 4º. Não é punível a TENTATIVA de contravenção

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