Quanto à Comissão de Ética Pública, nos termos do Decreto...

Quanto à Comissão de Ética Pública, nos termos do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, é correto afirmar que

  • 29/01/2019 às 12:39h
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    art. 3º, §1º A atuação no âmbito da CEP não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público. 

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