No que se refere à exclusão do crédito tributário e ao pr...

#Questão 554498 - Legislação decretos, Decreto nº 70.235/1972 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANATEL, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

No que se refere à exclusão do crédito tributário e ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), julgue os próximos itens. A lavratura do primeiro ato de ofício por servidor competente, cientificando o sujeito passivo ou seu preposto do início da ação fiscal, exclui a espontaneidade tributária do devedor.

  • 30/10/2019 às 10:56h
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    art. 7º, inciso I e parágrafo 1º, da lei 70.235. O procedimento fiscal tem inicio com o 1º ato de ofício, e o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores.

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