Considerando o Decreto n.º 6.514/2008, que dispõe sobre i...

#Questão 554434 - Legislação decretos, Decreto nº 6.514/2008 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências., CESPE / CEBRASPE, 2014, ICMBio, Analista Ambiental

Considerando o Decreto n.º 6.514/2008, que dispõe sobre infrações ao meio ambiente e suas correspondentes sanções administrativas, julgue os itens que se seguem. A advertência aplica-se aos casos em que a multa máxima cominada não ultrapassar o valor de R$ 1.000,00.

  • 11/10/2019 às 03:30h
    2 Votos

    Art. 5°


    Parágrafo 1° Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aqueles em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$1.000,00 (mil reais), ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda o valor referido.

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