As verbas sucumbenciais decorrentes da atuação dos Defens...

#Questão 553239 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPE RJ, FGV, 2014, DPRJ/RJ, Técnico Superior Jurídico

As verbas sucumbenciais decorrentes da atuação dos Defensores Públicos destinam-se

  • 27/02/2019 às 09:41h
    2 Votos

    Lei 80/94


    Art. 4º XXI- executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por qualquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Publica e à capacitação profissional de seus membros e servidores.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis