A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da ANVISA (Agênc...

#Questão 552099 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, CONSULPLAN, 2015, Prefeitura de Juatuba - MG, Técnico em Farmácia

A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) nº 44 de 1708/2009 estabelece

A) regulamento técnico do preparo de soluções para nutrição parenteral e enteral.

B) critérios e condições mínimas para o cumprimento das boas práticas farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias.

C) instituir e aprovar a classificação e critérios de avaliação dos itens constantes do roteiro de inspeção para empresas fabricantes de medicamentos, com base no risco potencial de qualidade e segurança, inerentes aos processos produtivos de medicamentos, conforme Anexo II desta Resolução.

D) que as empresas fabricantes de medicamentos devem proceder autoinspeções, conforme o regulamento técnico das boas práticas para a fabricação de medicamentos e o roteiro de inspeção em indústria farmacêutica, previstos nesta Resolução, como parte das medidas necessárias à sua implementação.

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