Sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado do Ri...

#Questão 552074 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE RJ, FEMPERJ, 2012, TCE/RJ, Técnico de Notificações

Sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e o regime jurídico de seus Conselheiros, é correto afirmar:

A) o Tribunal de Contas do Estado tem sede na Capital e compõe-se de 09 (nove) Conselheiros;

B) os Conselheiros do Tribunal de Contas serão nomeados após aprovação em concurso público de provas e títulos;

C) os Conselheiros gozarão de vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão mediante processo administrativo em que lhes seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho;

D) os Conselheiros do Tribunal de Contas terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido, efetivamente, por mais de 10 (dez) anos;

E) o Tribunal de Contas poderá dividir-se em Câmaras, instituir Delegações de Controle, mediante deliberação da maioria absoluta dos Conselheiros, com a composição, jurisdição e competência que lhes forem deferidas pelo Regimento Interno.

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