No tocante à CCEE e à atuação da ANEEL, julgue os itens...

#Questão 551391 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, CESPE / CEBRASPE, 2010, ANEEL, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia (Área 1)

No tocante à CCEE e à atuação da ANEEL, julgue os itens que se seguem.

Ao apurar o descumprimento de limites de contratação de energia elétrica, a CCEE pode, mediante delegação da ANEEL, aplicar as respectivas penalidades, nos termos da convenção de comercialização.

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