A Portaria ANP no 206 de 29/08/2000 estabelece o critério que será adotado para o cálculo das participações governamentais sobre o petróleo produzido mensalmente, por cada empresa, em cada campo. Esse critério se caracteriza pela
fixação do preço mínimo.
fixação dos preços mínimos e máximos.
previsão do maior valor de referência.
apuração do preço máximo.
determinação do preço médio.
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