Desenvolvida pela Câmara dos Deputados e disponível pela Internet, esta base de dados oferece ao cidadão acesso à legislação federal brasileira, abrangendo leis, decretos, decretos legislativos, decretos-leis e medidas provisórias, incluindo até algumas normas anteriores a 1900. Trata-se
da Literatura Brasileira em Legislação − LILEX.
do Serviço de Arquivo da Câmara dos Deputados − SEARQ-CD.
do Centro de Documentação e Informação Legislativa − CEDIL.
da Biblioteca Digital Legislativa − BDLEG.
do Sistema de Legislação Informatizada − LEGIN.
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