Uma vez arquivada a proposição porque finda a legislatura, ela
não poderá ser desarquivada.
poderá ser desarquivada mediante requerimento do autor, ou autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente.
poderá ser desarquivada a qualquer tempo porque se trata de nova legislatura.
poderá ser desarquivada mediante requerimento de qualquer Deputado, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente.
poderá ser desarquivada a requerimento de qualquer Deputado no prazo de um ano do início da nova legislatura.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}