Instruções: Para responder às questões de números 32 a 44, considere o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apresentada proposta de proposição evidentemente inconstitucional, a Presidência da Mesa a
devolverá ao autor.
encaminhará à Comissão de Constituição e Justiça para parecer.
encaminhará à Mesa para parecer sobre a inconstitucionalidade.
encaminhará ao partido a que pertence o Deputado autor.
encaminhará ao Plenário, com proposta de arquivamento.
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