Na apreciação preliminar, quando for provido recurso contra parecer terminativo de Comissão, o Plenário deliberará sobre a proposição somente quanto
à sua constitucionalidade e juridicidade ou adequação financeira e orçamentária.
ao mérito.
à tempestividade.
à legitimidade do autor.
ao mérito e à tempestividade.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
