Figura, como atribuição do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, a de:
publicar anualmente a relação de escolas de ensino superior e, periodicamente, a relação dos profissionais
registrar as tabelas básicas de honorários profissionais elaboradas pelos órgãos de classe
relacionar os cargos e funções dos serviços com existência de título profissional
baixar as resoluções previstas para execução da Lei nº 5194, de 1966
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