Segundo a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, “a Política Pública de Assistência Social marca sua especificidade no campo das políticas sociais, pois configura responsabilidades de Estado próprias a serem asseguradas aos cidadãos brasileiros. Marcada pelo caráter civilizatório presente na consagração de direitos sociais, a LOAS exige que as provisões assistenciais sejam prioritariamente pensadas no âmbito das garantias de cidadania sob vigilância do Estado”, cabendo a este:
a setorialização das ações e a direção das intervenções específicas desempenhadas pelos profissionais.
o desenvolvimento das ações específicas e o reordenamento de funções e práticas a serem desenvolvidas.
a definição do uso dos equipamentos básicos e a formulação das ações ins t i tuc ionai s regionalizadas.
a regularização das normativas setoriais e o desenvolvimento de programas institucionais desenvolvidos nos âmbitos municipal, estadual e federal.
a universalização da cobertura e a garantia de direitos e acesso para serviços, programas e projetos sob sua responsabilidade.
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