A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a:
adolescentes que pratiquem ato infracional.
jovens que cometam crimes.
crianças que transgridam as leis.
crianças e adolescentes que cometam delito fatal.
crianças, adolescentes e jovens que transgridam a lei.
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