A Resolução n.º 17/2003 do CONARQ estabelece procedimento...

#Questão 548494 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Nacional de Arquivos - Conarq, CESPE / CEBRASPE, 2004, MCT, Analista em C&T Pleno I (Código G3)

A Resolução n.º 17/2003 do CONARQ estabelece procedimentos relativos aos arquivos privados, em consonância com os dispositivos do Decreto n.º 4.073/2002. Com relação a esses arquivos e atos normativos, julgue os itens seguintes.

É de competência do presidente da República declarar os arquivos privados como de interesse público e social.

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