Qual das diretrizes abaixo relacionadas NÃO representa u...

Qual das diretrizes abaixo relacionadas NÃO representa uma das diretrizes estipuladas na legislação vigente para a instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços públicos de saneamento básico?

  • 20/09/2017 às 01:04h
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    decreto n° 7.217, de junho de 2010
    art. 46
    II_ ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;

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