Com base na Lei nº 6.619/78, assinale a alternativa CORRE...

#Questão 547083 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, MSConcursos, 2012, CREA/TO, Agente de Fiscalização

Com base na Lei nº 6.619/78, assinale a alternativa CORRETA:

  • 15/09/2019 às 01:53h
    2 Votos

    A  Art. 36 - Os Conselhos Regionais recolherão ao Conselho Federal, até o dia 30 do mês subsequente ao da arrecadação, a quota de participação estabelecida no item I do art. 28.


     


    B Art.73- As multas são estipudas no maior de referencia fixado pelo poder executivo


     


    C (reposta certa) Art35,II Taxas de expedição de carteiras profissionais e documentos diversos 


     


    D Art.63 §2 O pagamento da anuidade após 31 de março terá acrescimo de 20%,  a título de mora .....

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