Em relação à previdência social dos servidores públicos,...

#Questão 545959 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério da Previdência Social - MPS, UFPR, 2011, ITAIPU Binacional, Profissional de Nível Superior

Em relação à previdência social dos servidores públicos, a Portaria nº 519, de 24 de agosto de 2011, dispõe:

Art. 1º - Os responsáveis pela gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão comprovar a elaboração da política anual de investimentos dos recursos de que trata a Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN), que dispõe sobre a aplicação dos recursos desses regimes, mediante o envio à Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPPS) do Demonstrativo da Política de Investimentos (DPIN).

Em relação ao disposto no artigo, é correto afirmar:

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