O Procurador da República que ingressou no Ministério Público Federal no ano de 2002 poderá
exercer cargo ou função de direção nas entidades de ensino público.
receber custas processuais nas ações civis públicas.
exercer cumulativamente o cargo de Secretário de Estado.
participar de conselhos, comissões ou organismos estatais.
participar de sociedade comercial como quotista ou acionista.
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