Com relação a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, alteração ou baixa da empresa, é correto afirmar que
essa instituição é vedada;
deve ser prioritariamente arguida pela esfera municipal;
deve ser prioritariamente arguida pela esfera estadual;
a instituição de exigências se dará prioritariamente para a baixa da empresa;
a instituição de exigências se dará prioritariamente para o registro da empresa.
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