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#Questão 543564 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, CESPE / CEBRASPE, 2004, CEARÁPORTOS/CE, Analista de Desenvolvimento Logístico

Julgue os itens subseqüentes.

A Resolução n.º 20/1986 do CONAMA estabelece duas classes de águas salinas (classes 5 e 6) e duas classes de águas salobras (classes 7 e 8). As classes 5 e 7 se destinam à proteção de comunidades aquáticas e à criação de espécies destinadas à alimentação humana. As classes 6 e 8 se destinam à harmonia paisagística e à navegação comercial.

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