Instaurado pela Comissão de Ética o processo investigatór...

#Questão 543022 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - TRT7, FCC, 2009, TRT 7ª, Analista Judiciário

Instaurado pela Comissão de Ética o processo investigatório previsto na Resolução nº 75/09 do TRT-7a Região, o investigado terá o prazo de

  • 13/09/2017 às 02:09h
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    Art. 13, $ 2º, Resolução 75/2009:

    O investigado terá o prazo de 15 dias para formalizar sua defesa prévia e indicar as provas que pretende produzir, contados a partir da sua notificação.

    Art. 13, $ 4º, Resolução 75/2009:

    Após a fase instrutória, será concedido ao servidor prazo de 5 dias para apresentar razões finais de defesa, após o que o processo estará concluso para apresentação do Relatório Final.

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