O órgão ambiental competente, integrante do Sistema Naci...

#Questão 542673 - Legislação Especial Federal, Legislação Ambiental, FCC, 2009, DPE/MA, Defensor Público

O órgão ambiental competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente − SISNAMA, outorga licença ambiental a determinado empreendedor, permitindo-lhe o exercício de atividade que se mostra lesiva ao meio ambiente. Pretendendo anular judicialmente o ato administrativo de outorga da licença, uma associação civil regularmente constituída, com objetivo de preservação ambiental, poderá ajuizar

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