Acerca da natureza, competência e jurisdição do Tribunal...

#Questão 542474 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas da União - TCU, ESAF, 2008, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC (Prova 2

Acerca da natureza, competência e jurisdição do Tribunal de Contas da União (TCU), segundo sua Lei Orgânica, é correto afi rmar que:

A) compete ao TCU julgar as contas do Governo de Território Federal, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento, na forma estabelecida em seu Regimento Interno.

B) compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a arrecadação da receita a cargo da União, mediante inspeções e auditorias, ou por meio de demonstrativos próprios, na forma estabelecida em seu Regimento Interno.

C) a jurisdição do TCU abrange os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafi scais e prestem serviço de interesse público ou social.

D) ao Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência e jurisdição, assiste o poder de polícia, podendo, em conseqüência desse poder, expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.

E) a resposta sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, tem caráter normativo e constitui prejulgamento do fato ou caso concreto.

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