Contra decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferid...

#Questão 542397 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado de Goiás - TCE GO, ESAF, 2007, TCE/GO, Procurador do Ministério Público

Contra decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida em processo concernente à apreciação, para registro, de atos de concessão inicial de aposentadoria, reformas ou pensões, cabe(m)

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