Segundo o Regimento Interno, é vedado ao Conselheiro do...

resolver os incidentes relativos à ordem e andamento dos processos.

participar de sociedade comercial, exceto como acionista ou cotista sem ingerência.

exercer representação perante o Tribunal transcorridos 4 anos do afastamento do cargo por aposentadoria.

exercer comissão remunerada ou não em concessionárias de serviço público.

desincumbir-se das missões e dos encargos que o Tribunal lhe confiar.